Aula 3 - ORGANIZAÇÕES E ORGANISMOS INTERNACIONAIS RELACIONADOS AO COMÉRCIO
UNCITRAL – COMISSÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DIREITO COMERCIAL INTERNACIONAL
1 – A UNCITRAL é uma comissão criada pela Assembléia Geral da ONU para reduzir as disparidades da heterogeneidade de legislações nacionais aplicáveis ao comércio internacional em 1966.
2 - A ONU reuniu representantes das diversas regiões geográficas do planeta, que elaborariam trabalhos visando à unificação e a harmonização das legislações vigentes nos países com efeitos sobre as trocas comerciais.
3 - A UNCITRAL compreende 60 Estados-membros eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de 6 anos, estruturados de forma a representar, além das regiões geográficas, os diversos sistemas econômicos e legais existentes no mundo.
4 - Não há conflitos entre os trabalhos realizados pela OMC e pela UNCITRAL. Pelo contrário, são atividades complementares. A OMC regula as negociações comerciais entre os países visando a eliminação ou redução das barreiras aduaneiras ao comércio. Já os trabalhos no âmbito da UNCITRAL não abrangem tais negociações. É uma instituição voltada para harmonização dos aspectos legais internos dos países que possam atrapalhar o fluxo do comércio internacional.
5 - As normas harmonizadas pela UNCITRAL são aquelas aplicáveis aos agentes intervenientes no comércio internacional, tais como importadores, exportadores, transportadores, seguradoras, bancos etc. Isso quer dizer que o escopo da organização é o Direito Privado. Já a OMC é uma organização que regula as relações entre países (Direito Público).
6 - A harmonização seria o processo sobre como as normas internas devam ser modificadas para estabelecer um quadro de "previsibilidade" normativa para o comércio internacional. A unificação seria a adoção pelos Estados de leis e padrões governamentais comuns em matéria de negociações comerciais internacionais.
7 - A UNCITRAL realiza trabalhos no sentido de coordenar o processo de harmonização por meio de:
a) fomento à maior participação nas convenções internacionais sobre o tema e a uma maior aceitação de leis-modelo;
b) codificação e divulgação de costumes, condições e práticas nessa área de atuação, inclusive no que tange aos contratos internacionais;
c) cooperação com outras organizações que atuam em área afim;
d) provimento de informação atualizada sobre leis comerciais uniformes;
e) fornecimento de assistência técnica em projetos de reforma legal;
f) desenvolvimento de métodos e procedimentos para interpretação e aplicação uniformes das leis e convenções internacionais sobre comércio internacional;
g) Realização de seminários nacionais e regionais sobre leis comerciais uniformes.
8 – Na UNCITRAL as decisões são tomadas por consenso e não pelo voto.
9 - Com o trabalho de unificação legal realizado pela UNCITRAL, espera-se a redução de custos inerentes ao comércio internacional. Suas atividades abrangem a harmonização de:
a) contratos de compra e venda;
b) contratos de representação;
c) instrumentos de negociação;
d) pagamentos internacionais;
e) créditos comerciais;
f) comércio eletrônico;
g) transportes;
h) seguros;
i) propriedade intelectual
j) compras governamentais etc.
OCDE – ORGANIZAÇÃO DE COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
10 – A OCDE surgiu como organização internacional em 1960, reunindo os grandes países com economias de mercado em um fórum onde são discutidos e decididos em conjunto os rumos econômicos, políticos e sociais que as nações devem tomar diante do desafio do mundo globalizado, assim como a melhor forma de explorar as oportunidades oferecidas.
11 - Seus objetivos, à época da criação, eram: a prestação de auxílio aos governos, para que estes conseguissem gerar o crescimento econômico; geração de empregos; melhoria do padrão de vida, mantendo a estabilidade financeira, contribuindo com o desenvolvimento da economia mundial.
12 - Recentemente, a OCDE tem voltado o foco de seus 30 membros para oferecer a outras economias de mercado emergentes as experiências acumuladas, com o fim de enquadrá-las nas diretrizes traçadas pela organização, uma vez que, no contexto do mundo globalizado, não há como se falar em desenvolvimento econômico global envolvendo apenas os 30 países membros. A idéia é envolver nas discussões os problemas enfrentados pelos países em desenvolvimento e os desafios da globalização.
13 - Os trabalhos da OCDE giram sempre em torno do comprometimento com governos democráticos e economias de mercado. Nos fóruns são discutidas e avaliadas as políticas internas utilizadas pelas nações, são procuradas soluções para os problemas comuns e identificadas as experiências positivas, de forma a coordenar a atuação interna de cada governo com a política externa.
14 - Em suas reuniões são produzidas decisões, recomendações e outros instrumentos não jurídicos que servem como diretrizes para que as políticas dos países os encaminhem para o progresso no contexto da globalização, sempre na base do diálogo e do consenso. Um desses instrumentos é a lista de Princípios de Governabilidade Coorporativa da OCDE. Eventualmente, as discussões podem levar à formalização de acordos ou tratados internacionais.
15 - O alcance da OCDE é global, e para atingir seus objetivos ela se relaciona com diversos países, organizações internacionais e a sociedade civil. Seus trabalhos englobam temas relativos às áreas sócio-econômicas, tais como comércio, educação, desenvolvimento e científica.
16 - Para se abastecer de informações relativas a sua área de atuação, a OCDE possui um Secretariado em Paris, que gerencia a troca de informação entre governos. Este órgão é responsável pela coleta de dados, monitoração das tendências e análise do desenvolvimento econômico. Suas pesquisas também alcançam evoluções sociais ou padrões de comércio, meio ambiente, agricultura, tecnologia, impostos etc. Trata-se de uma das maiores fontes mundiais de dados estatísticos econômicos e sociais dos países.
17 - A missão da OCDE consiste em auxiliar os governos a gerar a prosperidade e combater a pobreza, por meio da:
a) viabilização do crescimento econômico;
b) estímulo ao empreendedorismo e à geração de empregos;
c) manutenção da estabilidade financeira;
d) auxílio do desenvolvimento econômico de outros países;
e) melhoria do padrão de vida;
f) aumento do volume do comércio mundial;
g) utilização da ciência e da tecnologia em benefício da população.
18 - Os governos têm na OCDE uma espécie de diretriz, de onde recebem a necessária ajuda para elaborar suas políticas nas áreas-chave da economia, pois é lá que são apresentadas, discutidas e revisadas as políticas que já foram aplicadas com sucesso (e também com fracasso) nos demais países.
19 - O auxílio ao crescimento econômico, conforme os princípios da OCDE, deve trazer a tiracolo o desenvolvimento social, a proteção ao meio ambiente, e a transparência das ações governamentais.
20 - Dessa forma, podemos afirmar que a OCDE presta um importante papel na promoção de qualidade nos serviços públicos e regulação da atividade privada.
21 - A OCDE pretende que o crescimento econômico seja compartilhado entre as nações, de forma que estas se auto-ajudem, sempre com base na livre iniciativa e na economia de mercado. Para isso, desenvolve trabalhos e discussões específicas sobre economias emergentes, desenvolvimento sustentável e fatores econômicos locais.
22 - Na área social, seus trabalhos visam à promoção de educação para todos, a geração de acesso aos sistemas de saúde, o combate à exclusão social e ao desemprego, de forma a estabelecer uma ponte entre ricos e pobres.
OMA – ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE ADUANAS
23 - As aduanas são instituições de governo responsáveis pelo controle do movimento físico de bens e de pessoas pelas fronteiras dos países. Sendo assim, acabam por prestar um auxílio para as atividades relativas ao comércio internacional, transportes e turismo sob uma base moral e com ações efetivas contra atividades ilegais.
24 - Em 1947, no âmbito da OCEE (Organização para Cooperação Econômica Européia), foi estabelecido um grupo de estudo para estabelecer uma ou mais uniões aduaneiras baseadas nos princípios do GATT. Desse grupo de estudo surgiram dois comitês: um comitê econômico e um comitê aduaneiro. O comitê econômico deu origem à OCDE (Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico). Do comitê aduaneiro, surgiu o CCA (Conselho de Cooperação Aduaneira), em funcionamento desde 1952, com o objetivo de valorizar a eficiência das administrações aduaneiras nacionais.
25 - Posteriormente, em 1994, na carona da criação da OMC, o CCA se transformou na OMA (Organização Mundial de Aduanas), para melhor representar a transição para uma organização intergovernamental verdadeiramente global. Hoje, os membros da OMA respondem por 98% do fluxo do comércio internacional.
26 - Trata-se de uma organização intergovernamental independente, a única de alcance mundial competente em assuntos aduaneiros, passando a ser uma referência para as administrações aduaneiras nacionais.
27 - O princípio básico da OMA é pregar o estabelecimento de aduanas honestas e transparentes, em um ambiente de previsibilidade das suas atividades.
28 - A OMA atua de forma coordenada com outras organizações internacionais, como a OMC e a UNCTAD, visando o objetivo maior que é a redução de barreiras e o incremento do comércio internacional. Nesse sentido, realiza parcerias com organismos internacionais privados, como a Câmara de Comércio Internacional (CCI).
29 - Segundo a OMA, as responsabilidades das aduanas são:
a) Coleta de tarifas aduaneiras;
b) Proteção da sociedade e do meio ambiente;
c) Coleta de informações estatísticas;
d) Aceitação de regras comerciais;
e) Facilitação do comércio;
f) Proteção à herança cultural.
30 - Para atingir sua missão, a OMA deverá:
- Estabelecer e manter instrumentos para harmonização e unificação de sistemas aduaneiros eficazes e simplificados e de procedimentos governamentais relativos ao movimento de bens, de pessoas e de mercadorias pelas fronteiras;
- Reforçar as ações dos membros no sentido de garantir a aplicação de suas legislações aduaneiras, objetivando maximizar a cooperação dos países entre si e com outras organizações internacionais com o objetivo de combater os ilícitos aduaneiros;
- Auxiliar os membros em seus esforços de acompanhar os desafios do ambiente mundial globalizado e suas adaptações às mudanças necessárias, promovendo a comunicação e a cooperação entre os membros e com as organizações internacionais, por meio da integridade, do desenvolvimento dos recursos humanos, da transparência nas ações, do aprimoramento dos métodos de trabalho das administrações aduaneiras e do compartilhamento das experiências positivas.
31 - Em suas atividades de harmonização dos procedimentos aduaneiros, a OMA tem alcançado sucesso considerável, mesmo com toda a dificuldade de lidar com sistemas ineficientes e/ou corruptos. Nesse sentido, provê assistência técnica extensiva aos membros, tendo desenvolvido o Programa de Modernização e Reforma das Aduanas, que auxilia as administrações dos membros na utilização mais eficiente dos recursos, estabelecendo procedimentos aduaneiros mais apropriados.
32 - Sem dúvida, um dos maiores feitos da instituição foi a introdução do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, ou Sistema Harmonizado (SH), adotado pelo GATT e hoje utilizado como padrão mundial para classificação de mercadorias, servindo como base para tarifas aduaneiras de países e blocos econômicos dos quatro cantos do planeta.
33 - A OMA administra os seguintes assuntos aduaneiros:
a) Sistema harmonizado;
b) Valoração aduaneira;
c) Regras de Origem;
d) Crimes de fronteira (contrabando);
e) Facilitação do comércio & procedimentos aduaneiros;
f) Modernização das aduanas e integridade;
g) Tecnologia da informação;
h) Assistência técnica & treinamento;
i) Parceria da OMA com os negócios.
33 - Em 1999, foi aprovada a revisão da Convenção Internacional de Simplificação e Harmonização de Procedimentos Aduaneiros (Convenção de Kioto, que vigora desde 1974). A Convenção foi uma resposta ao incremento do movimento de trocas internacionais de mercadorias, do desenvolvimento tecnológico, e a um ambiente internacional altamente competitivo, baseado na qualidade de serviços aduaneiros, que geraram conflito com os métodos aduaneiros tradicionalmente aplicados pelos países.