ACE TCU 2006
1 - Contrato de locação de imóvel firmado com a Administração Pública não é regido pelo regime jurídico-administrativo.
2 - Somente pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Pública, podem exercer atividade econômica em nome do Estado.
3 - No âmbito do processo de licitação, o licitante somente pode desistir da proposta, sem necessidade de justificativas, até a conclusão da fase de habilitação.
4 - Pela regra do teto remuneratório, ficou estabelecido que, nos Estados-federados, o limite de remuneração no âmbito do Poder Judiciário é o subsídio dos desembargadores. Esse mesmo teto, conforme a integridade da norma constitucional, abrange, ademais dos membros do Ministério Público, as categorias de procuradores e defensores públicos.
5 - O direito de preferência do Poder Público para a aquisição da coisa tombada inibe o proprietário de gravá-la por meio de penhor ou hipoteca.
6 - É possível a responsabilidade do Estado por ato jurisdicional.